Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2005
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- fc080452
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A responsabilidade civil do Estado, no Direito Brasileiro, tem entre os seus fundamentos doutrinários a teoria
- Ada culpa do serviço público (faute du service), pela qual o Estado é responsável pelos atos praticados culposamente pelos seus agentes.
- Bdo risco administrativo, que dispensa o Estado de velar pelos atos praticados pelos concessionários de serviço público não integrantes da Administração.
- Cdo risco-proveito, que afasta a existência de excludentes de responsabilidade, bem como a responsabilidade civil do Estado por omissão.
- Dda igualdade nos ônus e encargos sociais, pela qual um particular não está obrigado a sofrer perdas patrimoniais maiores do que os outros indivíduos.
- Eda culpa administrativa, por meio da qual o Estado está obrigado a arcar com os danos causados a particulares, ainda que decorrentes de atos lícitos.