Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2005
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc080453
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O poder conferido à autoridade superior para julgar o auto de infração e alterar o valor da multa aplicada decorre da
- Aestrutura hierárquica da Administração, que permite ao superior alterar e revogar os atos praticados pelos subordinados.
- Bautonomia funcional conferida aos órgãos integrantes da Administração Direta, relativamente a seus superiores hierárquicos.
- Cpossibilidade de a Administração reconhecer a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.
- Dindependência legalmente conferida aos órgãos julgadores administrativos, semelhante à das autoridades judiciárias, por força do princípio do juiz natural.
- Eobrigação da Administração de não praticar atos com abuso de poder.