Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FCC 2005
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- fc080454
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O agente autuante, ao praticar os atos descritos no art. y, exerce competência
- Aestritamente vinculada.
- Bvinculada quanto à lavratura do auto de infração e discricionária quanto à aplicação ou não da multa.
- Cvinculada quanto à lavratura do auto de infração e à aplicação da multa, e discricionária quanto ao seu valor.
- Ddiscricionária quanto à lavratura do auto de infração, à aplicação da multa e à fixação de seu valor.
- Evinculada quanto à lavratura do auto de infração, discricionária quanto à aplicação da multa e arbitrária quanto à fixação de seu valor.