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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2005

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
fc080455
Banca
FCC
Órgão
TCE-MA
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Procurador
De acordo com a legislação federal vigente sobre a matéria, a convalidação de um ato administrativo que apresente defeitos
  1. Anão é possível.
  2. Bé possível em caso de defeitos sanáveis, desde que não gere prejuízos a terceiros ou ao interesse público.
  3. Csomente é possível se desse ato não advierem direitos adquiridos.
  4. Dé possível em qualquer circunstância, desde que respeitado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos.
  5. Edepende da manifestação de vontade de todos os particulares a quem o ato aproveitou.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — é possível em caso de defeitos sanáveis, desde que não gere prejuízos a terceiros ou ao interesse público.

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