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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2005

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc080456
Banca
FCC
Órgão
TCE-MA
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Dentre as regras gerais aplicáveis aos processos administrativos, está a
  1. Aplena aplicabilidade do princípio dispositivo, uma vez que o processo administrativo não pode ser iniciado de ofício.
  2. Bmitigação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm mais relevância no processo judicial.
  3. Cirrecorribilidade das decisões, por força do princípio hierárquico da Administração.
  4. Dpossibilidade de reconhecimento de nulidades, mesmo que não suscitadas pela parte interessada.
  5. Einobservância do princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a forma é requisito essencial do ato administrativo.
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GabaritoD — possibilidade de reconhecimento de nulidades, mesmo que não suscitadas pela parte interessada.

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