Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2005
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- fc080459
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Suponha que o Governo do Estado do Maranhão resolva alienar vários bens imóveis de sua propriedade, localizados em diversos municípios. Como os bens já são considerados dominiais, e não estão afetados a nenhuma atividade pública, o Poder Executivo dispensou autorização legislativa para a venda e designou a concorrência pública para o segundo semestre do ano de 2006, prevista para ser concluída – com a efetiva transferência de propriedade – no mês de novembro desse ano. Esse procedimento é
- Acorreto.
- Bilícito, pois a alienação de imóveis depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa e não pode ser realizada no período compreendido entre a eleição e a posse de novo Governador.
- Cilícito, pois a alienação de imóveis depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa, estando, no mais, correto.
- Dilícito, pois não pode haver alienação de imóveis no período compreendido entre a eleição e a posse do novo Governador, estando, no mais, correto.
- Eilícito, pois a alienação de imóveis deve ser feita por meio de leilão, estando, no mais, correto.