Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2005
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc080496
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Será cassada a aposentadoria do funcionário público estadual
- Apor decisão do Tribunal de Contas, se, quando em atividade, aceitou ilegalmente cargo ou função pública.
- Bpor decreto do Presidente da República, se aceitou representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Governador do Estado.
- Cpor sentença do Juiz, em processo em que ficou provada a prática de usura.
- Dpor ato do Governador, se ficar provado que praticou, quando em atividade, qualquer infração para a qual é cominada no Estatuto a pena de demissão.
- Esomente se ficar provado que praticou, quando em atividade, ato a que o sujeitasse à pena de demissão a bem do serviço público.