Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2005
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc080497
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Consideram-se atos de improbidade administrativa
- Aos que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.
- Bapenas os que causam prejuízo ao erário.
- Capenas os que importam enriquecimento ilícito do servidor.
- Dos que configuram irregularidades formais, ainda que não acarretem prejuízo ao erário.
- Esomente os atos que possam configurar o crime de peculato doloso ou culposo.