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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2005

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
fc080499
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Auditor
A ação civil pública será proposta
  1. Ano foro do domicílio do autor e se houver mais de um, no de qualquer deles.
  2. Bno foro do domicílio do réu e se houver mais de um, no de qualquer deles.
  3. Csempre na Capital do Estado, se a matéria for da competência da Justiça Estadual.
  4. Dsomente perante a Justiça Federal.
  5. Eno foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

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