Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Competência no CPC 1973 — FCC 2005
Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973
- Código
- fc080507
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Compete à autoridade judiciária brasileira com exclusão de qualquer outra
- Aproceder o inventário e partilha de bens situados no Brasil, mesmo que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
- Bconhecer das ações relativas a bens móveis e imóveis situados no Brasil.
- Cprocessar e julgar ação de indenização por ato ilícito, quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
- Dse a obrigação houver sido constituída no Brasil, embora seja no estrangeiro o local do seu cumprimento.
- Ese no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação, embora tenha sido constituída no estrangeiro.