Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2005
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc080514
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações, a pena de multa será fixada na
- Aliquidação da sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
- Bsentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor do contrato administrativo previsto no certame.
- Csentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
- Dliquidação da sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor do contrato administrativo previsto no certame.
- Esentença ou na sua liquidação e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.