Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FCC 2005
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- fc080527
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
No capítulo da dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal não se opõe
- Aà realização de operações de crédito entre os entes da federação.
- Bao refinanciamento da dívida imobiliária.
- Cà captação de recursos financeiros a título de antecipação de receitas tributárias, enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
- Dà assunção de obrigação com fornecedores para pagamento de bens e serviço a posteriori.
- Eà assunção de obrigação de despesa que não possa ser integralmente cumprida nos dois últimos quadrimestres do mandato.