Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2005
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- fc080529
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
As despesas com pessoal do Tribunal de Contas do Estado
- Asão autônomas, pois não observam os limites impostos aos demais Poderes.
- Bestão incluídas nos limites percentuais das despesas do Poder Legislativo.
- Cestão incluídas nos limites percentuais das despesas do Poder Executivo.
- Dnão poderão exceder os percentuais determinados pelo Poder Legislativo.
- Edeverão observar os mesmo limites previstos na esfera federal.