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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2005

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
fc080530
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal dos Estados
  1. Anão poderá exceder 50% da receita líquida corrente, com exclusão das parcelas de participação dos Municípios na distribuição das receitas.
  2. Bnão poderá exceder 60% da receita líquida corrente, com inclusão de todas as receitas tributárias.
  3. Cnão poderá exceder 60% das receitas correntes e de capital.
  4. Dinclui as despesas com os inativos.
  5. Enão inclui as despesas decorrentes de decisão judicial, apuradas fora do regime de competência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — não inclui as despesas decorrentes de decisão judicial, apuradas fora do regime de competência.

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