Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — FCC 2005
Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Código
- fc080533
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
A denúncia de irregularidades ou ilegalidades, perante o Tribunal de Contas,
- Aé ato privativo do Ministério Público.
- Bnão denunciada pelos responsáveis pelo controle interno, configura ilícito penal.
- Cnão denunciada pelos responsáveis pelo controle interno, implica em sua responsabilidade solidária.
- Dconfigura ilícito administrativo de caráter imprescritível.
- Eé ato privativo do partido político.