Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2005
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fc080535
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
O controle externo da Administração Pública, exercido com apoio do Tribunal de Contas, na forma prevista pela Constituição Federal,
- Anão alcança os atos praticados no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
- Bsomente alcança os atos de admissão de pessoal do Poder Executivo, em relação aos cargos de provi- mento em comissão.
- Cnão alcança os atos de admissão de pessoal das entidades integrantes da Administração indireta, quando sob o regime da CLT.
- Dalcança os atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões do Poder Executivo, bem como as melhorias posteriores, ainda que não impliquem alteração do fundamento legal do ato concessório.
- Ealcança os atos de admissão de pessoal, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.