Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2005
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fc080540
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Nos termos definidos pelo artigo 175, da Constituição Federal, é correto afirmar que os serviços públicos
- Apressupõem o monopólio estatal na sua prestação.
- Bsão de titularidade do Estado, que deverá prestá-los diretamente, somente sendo passíveis de exploração pela iniciativa privada os chamados serviços públicos não exclusivos.
- Csomente comportam exploração por particulares, mediante concessão ou permissão, precedida de licitação, quando correspondam às hipóteses de intervenção do Estado na atividade econômica.
- Dcorrespondem às atividades de natureza essencial, necessárias à coesão social, não passíveis de exploração com objetivo de lucro.
- Esão de titularidade do poder público, que pode prestá-los diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, através de licitação.