Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2005
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc080547
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
A norma constitucional, aplicável aos servidores públicos, que estabelece a irredutibilidade de seus vencimentos
- Aimpede a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de teto remuneratório, aplicando-se apenas aos casos de futuras contratações.
- Bnão afasta a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de fixação de teto remuneratório.
- Cimpede a fixação de teto remuneratório apenas para os servidores ocupantes de cargos públicos.
- Dnão impede a fixação de teto remuneratório, mas exclui deste limite as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.
- Enão mais subsiste como norma aplicável, tendo sido revogada pela norma que estabeleceu a necessidade de fixação de teto remuneratório.