Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2005
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc080548
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
A vedação de acumulação de cargos, empregos e funções
- Arestringe-se à Administração direta, atingindo tanto os casos de atividade quanto de inatividade.
- Batinge a Administração direta também quanto a cargos não remunerados e restringe-se a cargos remunerados quando se tratar da Administração indireta.
- Catinge a Administração direta e a indireta, nas hipóteses em que tais ocupações sejam remuneradas.
- Destende-se à Administração indireta, mas exclui as fundações, dado seu caráter eminentemente privado.
- Eatinge a Administração direta integralmente, mas, no que concerne à Administração indireta, somente tem incidência quando se tratar de inatividade.