Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2005
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- fc080550
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
O tombamento é um dos institutos que têm por objeto a tutela do patrimônio histórico e artístico nacional. Esta intervenção acarreta a
- Atransferência do bem ao patrimônio público, quando instituído sobre bem de particular.
- Brestrição total da utilização do bem que, embora permaneça no patrimônio do particular, não pode ter destinação econômica.
- Ctransferência do bem ao patrimônio público do interventor, ainda que se trate de bem integrante de patrimônio público de outra pessoa política.
- Dtransferência do bem ao patrimônio público do interventor somente quando se trate de pessoa política de grau hierárquico superior ao da proprietária do bem.
- Erestrição parcial sobre o bem, que permanece no patrimônio do proprietário, de quem se exige, em contrapartida, a conservação das características do bem que ensejaram a intervenção.