Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2005
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fc080551
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
O poder de polícia traduz-se em atividade da Adminis-tração Pública que promove a limitação de direitos individuais em prol do interesse público. Nesse sentido, consiste em atividade
- Adiscricionária da Administração, limitada pelos critérios de conveniência e oportunidade, e caracterizada pela imposição de restrições temporárias.
- Bsujeita a limites e, portanto, vinculada aos estritos termos do Decreto que a autoriza.
- Csujeita a limites, ainda que o ato normativo que a autorize conceda certa margem de discricionariedade à Administração Pública.
- Dque, mesmo prescindindo de previsão normativa, sujeita-se a limites estabelecidos pela Administração Pública.
- Eautorizada apenas em casos de urgência e necessidade, cabendo à Administração Pública, assim que cessadas as causas que ensejaram a conduta, restabelecer integralmente os direitos individuais limitados.