Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2005
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fc080552
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
O poder disciplinar da Administração Pública é aplicável
- Aaos particulares como forma de cerceamento de direitos individuais, abrangendo a aplicação de penalidades disciplinares decorrentes da hierarquia.
- Bpara disciplinar administrativamente o funcionamento de seus órgãos e as atribuições funcionais dos servidores públicos.
- Cem relação aos servidores públicos, abrangendo a imposição de penalidades jurisdicionais, fixadas por meio de ato discricionário.
- Dem relação às pessoas sujeitas à disciplina da Administração Pública, abrangendo, internamente, a imposição de penalidades disciplinares decorrentes da hierarquia.
- Eaos particulares e servidores públicos para punição de infrações disciplinares, devendo-se, apenas em relação aos primeiros, instaurar procedimento administrativo, dispensável quando envolver situação de hierarquia funcional.