Questão de Direito Eleitoral — Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 — FCC 2005
Direito EleitoralAlistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021
- Código
- fc080621
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Análise de Sistemas
A transferência do eleitor só será admitida se satisfeita, dentre outras exigências, a de residência mínima de três meses, no novo domicílio,
- Adeclarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.
- Bcomprovada por atestado de residência expedido pela autoridade policial.
- Catestada por declaração firmada por duas testemunhas.
- Ddemonstrada por três contas de água, luz ou telefone fixo.
- Econstatada no local por funcionário da Justiça Eleitoral.