Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2005
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc080643
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Em matéria de penalidades disciplinares do servidor público, considere as atitudes abaixo.I. Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.II. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.III. Praticar ato de incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.As condutas acima estão passíveis, respectivamente, das penalidades de
- Aexoneração, suspensão de até trinta dias e advertência.
- Badvertência, demissão e suspensão de até noventa dias.
- Cmulta de 50% do vencimento ou remuneração, suspensão de até trinta dias e advertência.
- Dsuspensão de até quinze dias, advertência e demissão.
- Edispensa a bem do serviço público, advertência e suspensão de até sessenta dias, conversível em multa.