Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2005
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc080657
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
No que tange aos atos de improbidade administrativa, a Lei no 8.429/92 dispõe que
- Ao Ministério Público atuará sempre como parte e o órgão público lesado, como fiscal da lei.
- Ba aprovação das contas pelo Tribunal de Contas respectivo é requisito indispensável para sua caracterização.
- Cos particulares que concorrerem para sua prática somente serão responsabilizados na esfera penal e mediante a comprovação de dolo ou culpa.
- Da constatação de sua prática gera a responsabilidade objetiva do agente.
- Ea aplicação das sanções independe da efetiva ocorrência de dano ao erário.