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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2005

Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Código
fc080765
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2005
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Sobre a revisão do processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar:
  1. AA autoridade competente para o julgamento nomeará uma comissão revisora, que procederá à instrução do processo e concluirá os trabalhos em sessenta dias.
  2. BO processo de revisão jamais poderá resultar em prejuízo para o servidor, sendo vedado o agravamento da penalidade.
  3. CO ônus da prova na revisão é sempre do requerente.
  4. DA revisão pode ocorrer a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor; no caso de falecimento do servidor, qualquer parente poderá requerer a revisão, desde que no prazo máximo de dois anos do evento morte.
  5. EA revisão só é admissível se o requerente alegar fatos novos ou circunstâncias antes desconsideradas que justifiquem a inocência do servidor.
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GabaritoD — A revisão pode ocorrer a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor; no caso de falecimento do servidor, qualquer parente poderá requerer a revisão, desde que no prazo máximo de dois anos do evento morte.

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