Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FCC 2005
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- fc080809
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 11ª Região (AM e RR)
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente,
- Afrustar a licitude de concurso público e ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
- Bfacilitar a permuta de bem por preço superior ao de mercado e praticar ato visando a fim proibido em lei.
- Cretardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício e negar publicidade aos atos oficiais.
- Dagir negligentemente na arrecadação de tributos e rendas e revelar fato de que tem ciência em razão das atribuições.
- Edeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo e dispensar o processo licitatório indevidamente.