Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2005
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- fc080810
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 11ª Região (AM e RR)
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
No decorrer do procedimento licitatório pertinente à modalidade de concorrência, ao ser analisada a documentação apresentada pelos licitantes para ser aferida a capacidade jurídica, a capacidade técnica, a idoneidade econômico- financeira e a regularidade fiscal, compete à Comissão de Julgamento
- Ahabilitar os licitantes que atenderem todas as exigências constantes no edital, ou inabilitar aqueles que deixaram de atender pelo menos parte do exigido.
- Bdesclassificar as propostas comerciais que não atenderem total ou parcialmente as exigências editalícias.
- Cqualificar os licitantes para avaliação dos documentos após o julgamento das propostas comerciais.
- Ddesqualificar os licitantes que deixaram de atender pelo menos parte dos documentos exigidos, qualificando os demais.
- Esubmeter a documentação à decisão da autoridade superior, mediante manifestação fundamentada.