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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2005

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc080846
Banca
FCC
Órgão
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Remuneração e vencimento:
  1. ANão há impedimento legal para a percepção remunerada resultante de três posições no serviço público federal, desde que uma destas decorra de aposentadoria.
  2. BA proibição de acumular a remuneração de empregos e funções não se estende às sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
  3. CA Constituição Federal veda, expressamente, qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos.
  4. DO médico pode acumular até três cargos remunerados no serviço público federal, desde que haja compatibilidade de horários.
  5. EO servidor público pode acumular os vencimentos do cargo de médico do Estado e do cargo de professor universitário estadual, desde que haja compatibilidade de horários.
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GabaritoE — O servidor público pode acumular os vencimentos do cargo de médico do Estado e do cargo de professor universitário estadual, desde que haja compatibilidade de horários.

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