Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2005
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc080887
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 11ª Região (AM e RR)
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
As ações judiciais destinadas a levar a efeito as sanções de suspensão dos direitos políticos dos agentes públicos decorrentes de atos de improbidade administrativa podem ser propostas até
- Adois anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido.
- Btrês anos, contados do dia subseqüente ao término do exercício das funções.
- Ccinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- Do prazo máximo da pena in abstrato.
- Eo dobro do prazo da pena fixada no correspondente diploma legal.