Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2005
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc080889
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 11ª Região (AM e RR)
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista,
- Aserão restituídos a critério da Administração Pública, observada a conduta funcional do servidor.
- Bnão deverão ser repostos ao erário, posto que a revogação não enseja efeito retroativo.
- Cdeverão ser repostos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
- Ddevem ser repostos no valor correspondente a 50% do percebido, por absoluta ausência de má-fé do servidor.
- Edevem ser repostos em parcelas correspondentes a, no máximo, 10% dos vencimentos do servidor.