Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2005
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc080891
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 11ª Região (AM e RR)
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
O fato de o contratado se revelar incapaz de dar fiel cumprimento ao avençado, ou existir iminência ou efetiva paralisação dos trabalhos, com prejuízos potenciais ou reais ao serviço público, constitui motivo para a
- Ainterdição da execução do ajuste, assumindo a Administração a direção da execução contratual.
- Bintervenção na execução do contrato, como medida auto-executável pela Administração.
- Cimediata rescisão unilateral do contrato, independentemente do contraditório e da ampla defesa, com o objetivo de preservar o interesse público.
- DAdministração postular a rescisão judicial do contrato, caso não seja possível a resilição na esfera administrativa.
- EAdministração providenciar a adequação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.