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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2005

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc081082
Banca
FCC
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Em matéria de penalidades a que estão sujeitos os servidores públicos, é previsto que
  1. Aa destituição do cargo em comissão sempre implica na indisponibilidade de bens e ressarcimento de danos.
  2. Bserá cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.
  3. Co servidor público que se recusar a ser submetido a inspeção médica será suspenso até 30 (trinta dias).
  4. Da penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa, o que será possível na pena de advertência.
  5. Ea demissão do cargo efetivo não implica na indeni- zação por danos, face a perda definitiva desse cargo.
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GabaritoC — o servidor público que se recusar a ser submetido a inspeção médica será suspenso até 30 (trinta dias).

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