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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2005

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
fc081086
Banca
FCC
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
No que tange ao poder regulamentar, é certo que
  1. Apara a edição do regulamento autônomo basta observar-se a vigência, a publicação e a referenda dos Secretários de Estado.
  2. Bo regulamento autônomo, também chamado de execução, é o que se preordena ao desenvolvimento de determinada lei, para torná-la exeqüível.
  3. Co regulamento delegado é aquele editado pela autoridade para dispor sobre matéria constitucional reservada ao Executivo, sendo materialmente uma lei.
  4. Dpara expedir atos que visem executar a lei, o Executivo, de regra, não necessita de outorga legal específica ou constitucional genérica.
  5. Eo instrumento ou veículo do regulamento deve ser o decreto do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, vedada qualquer outra espécie de ato administrativo.
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GabaritoC — o regulamento delegado é aquele editado pela autoridade para dispor sobre matéria constitucional reservada ao Executivo, sendo materialmente uma lei.

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