Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2005
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc081124
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 13ª Região (PB)
- Ano
- 2005
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Com relação ao vencimento e à remuneração dos servidores públicos, é certo que
- Ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
- Ba remuneração, em nenhuma hipótese, será objeto de arresto, seqüestro ou penhora.
- Cvencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
- Da remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
- Eo servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo que justifique sua ausência.