Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2005
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fc081127
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 13ª Região (PB)
- Ano
- 2005
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
É certo que o poder de polícia
- Aé a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
- Bpreordena-se a descobrir e conduzir ao Judiciário os infratores da ordem jurídica penal.
- Ccaracteriza-se pela faculdade de que dispõe o administrador para distribuir e escalonar suas funções.
- Dé aquele conferido à Administração Pública para aplicar penalidades a seus agentes, em razão da prática de infrações de caráter funcional.
- Ese efetiva por atos administrativos expedidos por meio do exercício de uma competência vinculada, sendo incabível a discricionária.