Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2005
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc081248
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2005
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
É característica do ato administrativo discricionário
- Anão poder ser questionado perante o Poder Judiciário.
- Bpermitir certa margem de escolha ao administrador, dentro de limites estabelecidos na lei.
- Cexigir sempre motivação.
- Dnão conter aspectos de legalidade, mas apenas de mérito.
- Eser praticado com conteúdo precisamente determinado na lei, afastando a margem de decisão do administrador.