Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2005
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc081322
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RR
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
No âmbito da legitimação ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige a prova da pertinência temática por parte
- Ade partido político com representação no Congresso Nacional.
- Bda Mesa do Senado Federal.
- Cdo Procurador-Geral da República.
- Ddo Governador do Estado ou do Distrito Federal.
- Edo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.