Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2005
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc081342
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Médio
Tendo em vista os requisitos do ato administrativo, é correto afirmar que:
- AA inexistência da forma não implica a inexistência do ato administrativo, por não ser substancial.
- BNo Direito Privado, a liberdade da forma do ato jurídico é regra; no Direito Público, é exceção.
- CEm nenhuma hipótese, é admitido um ato administrativo não escrito por ser seu revestimento exteriorizador.
- DNa licitação, a forma é o conjunto de operações para a sua perfeição, enquanto o procedimento é a cobertura material do ato.
- EA revogação ou modificação do ato administrativo não necessita obedecer à mesma forma do ato originário.