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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2005

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc081396
Banca
FCC
Órgão
TRE-MG
Ano
2005
Nível
Superior
Quanto à revogação dos contratos em questão, a situação narrada contém impropriedade, pois
  1. Aum contrato administrativo, depois de celebrado, não pode ser revogado unilateralmente.
  2. Buma sociedade de economia mista não tem a prerrogativa da revogação de seus contratos.
  3. Co motivo consistente em nulidade dos contratos não é próprio para sua revogação.
  4. Duma sociedade de economia mista não tem a prerrogativa de agir de ofício.
  5. Ea revogação desses contratos teria de ser decidida pelo Poder Judiciário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o motivo consistente em nulidade dos contratos não é próprio para sua revogação.

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