Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2005
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc081432
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-RN
- Ano
- 2005
- Nível
- Médio
O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo certo que a
- Aindenização de prejuízo dolosamente causado a terceiro poderá, em qualquer caso, ensejar na penhora da remuneração do servidor público, não cabendo ação regressiva.
- Bobrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.
- Cresponsabilidade civil decorre apenas de ato, omissivo ou comissivo, doloso e que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
- Dresponsabilidade administrativa será afastada, caso ocorra absolvição criminal sob o fundamento de negativa da existência do fato.
- Eindenização de prejuízo dolosamente causado ao erário poderá ensejar desconto na folha de pagamento, ainda que o servidor possua bens penhoráveis.