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Questão de Direito Eleitoral — Recursos Eleitorais — FCC 2005

Direito EleitoralRecursos Eleitorais
Código
fc081478
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2005
Nível
Superior
Quanto aos recursos eleitorais, é correto afirmar que
  1. Aos prazos para interposição de recursos são preclusivos, mesmo quando nestes se discutir matéria constitucional.
  2. Bdeverão ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias da publicação do ato, resolução ou despacho, sempre que a lei não fixar prazo especial.
  3. Ccabe recurso contra a expedição de diploma no caso de errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional.
  4. Dtêm efeito suspensivo e só serão executadas após o julgamento pela superior instância.
  5. Enão cabe recurso, para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior Eleitoral, dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos Presidentes.
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GabaritoC — cabe recurso contra a expedição de diploma no caso de errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional.

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