Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2005
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc081592
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
Dois servidores públicos praticaram atos que vieram a ser apurados como possíveis ilícitos ao mesmo tempo criminais e administrativos. Nos processos criminais, um servidor foi absolvido por negativa da existência do fato; outro, por negativa de autoria. Nessa situação,
- Ao primeiro servidor terá de ser absolvido no processo administrativo, mas o segundo ainda assim poderá ser condenado.
- Bos dois ainda assim poderão ser condenados no processo administrativo.
- Cos dois terão de ser absolvidos no processo administrativo.
- Do segundo servidor terá de ser absolvido no processo administrativo, mas o primeiro ainda assim poderá ser condenado.
- Enem deve haver processo administrativo, sendo a questão do ilícito administrativo resolvida pelo mesmo juiz que julgar o processo criminal.