Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2006

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
fc081684
Banca
FCC
Órgão
ARCE
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
A Lei nº 8.987, de 13/02/95,
  1. Atransforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
  2. Bdispõe sobre a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, e dá outras providências.
  3. Cdispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
  4. Destabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
  5. Ealtera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.013 de 12/04/90, e dá outras providências.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Link permanente: /questoes/fc081684