Questão de Direito Econômico — Intervenção do Estado na Ordem Econômica — FCC 2006
Direito EconômicoIntervenção do Estado na Ordem Econômica
- Código
- fc082110
- Banca
- FCC
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador - Prova 1
Lei federal hipotética cria a empresa pública denominada "Transfederal", com o objeto de atuar no ramo de transporte urbano de passageiros, inclusive na qualidade de concessionária do serviço público respectivo. Nesta hipótese, a atividade da União
- Aé inconstitucional, pois a prestação do serviço público em questão compete aos municípios.
- Bé inconstitucional, pois a atuação da União Federal no domínio econômico restringe-se à fiscalização, ao incentivo e ao planejamento.
- Cserá constitucional, se celebrados convênios entre a União Federal e os municípios interessados, que permitam o oferecimento do serviço público pela empresa federal.
- Dserá constitucional, se legalmente caracterizado o relevante interesse coletivo na execução da atividade em questão.
- Eserá constitucional, se a lei de criação da empresa pública instituir também o monopólio de exploração desse serviço pela União Federal.