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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2006

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fc082115
Banca
FCC
Órgão
BACEN
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Procurador - Prova 1
Em nosso sistema financeiro, o princípio orçamentário da exclusividade NÃO se aplica a
  1. Aautorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito por antecipação da receita (ARO).
  2. Bconcessão de reajustes salariais e admissão de pessoal.
  3. Cmajoração de tributos e abertura de créditos adicionais especiais.
  4. Dabertura de créditos suplementares e criação de novos cargos públicos.
  5. Eaumento da despesa de pessoal nos 8 últimos meses dos mandatos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito por antecipação da receita (ARO).

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