Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2006
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fc082115
- Banca
- FCC
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador - Prova 1
Em nosso sistema financeiro, o princípio orçamentário da exclusividade NÃO se aplica a
- Aautorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito por antecipação da receita (ARO).
- Bconcessão de reajustes salariais e admissão de pessoal.
- Cmajoração de tributos e abertura de créditos adicionais especiais.
- Dabertura de créditos suplementares e criação de novos cargos públicos.
- Eaumento da despesa de pessoal nos 8 últimos meses dos mandatos.