Questão de Direito Financeiro — Precatório — FCC 2006
Direito FinanceiroPrecatório
- Código
- fc082116
- Banca
- FCC
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador - Prova 1
É INCORRETO afirmar que
- Aos precatórios judiciais não pagos no exercício orçamentário integram o limite da dívida consolidada do respectivo ente da federação.
- Ba execução orçamentária identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciárias, através do sistema contábil.
- Cos requisitórios judiciais apresentados até 1º de julho integrarão a lei do orçamento, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte.
- Das dotações orçamentárias alusivas a precatórios judiciais serão consignadas diretamente ao Poder Judiciário.
- Eas verbas da lei de orçamento deverão designar casos e pessoas a serem beneficiadas com os requisitórios judiciais.