Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2006
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc082121
- Banca
- FCC
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador - Prova 1
Nos termos da Lei geral de processo administrativo federal, a convalidação de um ato administrativo pela própria Administração
- Aé admitida como regra geral, em decorrência da auto-tutela administrativa.
- Bnão é admitida, em decorrência do princípio da inércia da Administração.
- Cé admitida apenas quanto a aspectos do mérito do ato.
- Dé admitida quanto a defeitos sanáveis, desde que se evidencie não serem acarretados lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
- Enão é admitida, em decorrência do princípio da legalidade.