Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2006
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc082128
- Banca
- FCC
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador - Prova 1
É legalmente vedada, como regra, a delegação de competência em se tratando da prática de ato
- Aadministrativo vinculado.
- Badministrativo discricionário.
- Cintegrante de processo administrativo.
- Dde decisão de recurso administrativo.
- Eque importe exercício de poder disciplinar.