Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2006
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc082134
- Banca
- FCC
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador - Prova 1
Da aplicação da teoria dos motivos determinantes decorre a
- Ainvalidação de um ato administrativo, caso seus motivos explicitados não correspondam à realidade, ainda que não se exigisse, no caso, motivação.
- Bobrigatoriedade de que todos os atos administrativos sejam motivados.
- Cpossibilidade de que autoridade hierarquicamente superior avoque a motivação de um ato administrativo praticado por subordinado seu.
- Dcaracterização dos atos administrativos, cujos motivos sejam predeterminados pela lei, como atos vinculados.
- Eimpossibilidade de apreciação judicial quanto aos motivos escolhidos discricionariamente pelo administrador, ao praticar um ato administrativo.